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A Sadia está livre de contribuir para o Funrural

A decisão, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A empresa propôs uma ação anulatória de débito fiscal contra o INSS para não recolher o Funrural sobre operações de retorno de criação de aves para o abate. A Sadia terceirizou a criação e a engorda das aves e outros animais destinados ao abate em seus estabelecimentos, fornecendo pintos e leitões, além dos insumos para o seu consumo.

A ministra Eliana Calmon afirmou que, em casos semelhantes, o STJ, tem entendido que não há incidência de ICMS quando o deslocamento da mercadoria não gera negócio jurídico. 
 
Assim, a ministra rejeitou todos os argumentos do INSS: "(...) a fim de manter coerência com a jurisprudência desta Corte, aplico o mesmo entendimento, por não consubstanciar fato gerador, para a incidência da contribuição em tela, a cota-parte da indústria nas operações de retorno dos animais nos regimes de parceria agrícola", afirmou a ministra.

 
RESP 38.1004 (fonte STJ)

Mais um pecuarista de Mato Grosso do Sul está livre do pagamento do Funrural

Mais um pecuarista de Mato Grosso do Sul está livre do pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural) à União. Edu Mariano de Souza, de Paranaíba, obteve, no último dia 14, liminar que o desobriga a descontar os 2,2% sobre as vendas de bovinos feitas aos frigoríficos. A decisão é do juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal da comarca de Três Lagoas, o mesmo que deu ganho de causa ao produtor rural Francisco Leal de Queiroz, em fevereiro.

 

Fonte: Correio do Estado

Energia elétrica - PIS/Cofins

O PIS e a Cofins são tributos incidentes sobre a receita e o faturamento da empresa. Como todo e qualquer custo eles são considerados no momento de formação do preço.

No caso específico do serviço de energia elétrica, cuja tarifa é fixada pela Aneel, o percentual da alíquota do PIS e Cofins era repassado dentro do valor da tarifa, majorando-se o preço do serviço pelo correspondente percentual do tributo.

Com a modificação da legislação em 2004 transformou o PIS e Cofins  incidentes sobre a receita e o faturamento da distribuidora de energia elétrica, em tributos não cumulativos.

Portanto, ilegal é o repasse de seus pagamentos ao consumidor, cabendo única e exclusivamente às concessionárias de energia elétrica suportar tal ônus.

É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica. 

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica. 

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. 

Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.

 
Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97226#

 

Coelba não pode cobrar PIS e Cofins

 

 

A Justiça Federal proibiu, através de liminar, que a Coelba cobre do consumidor baiano qualquer valor relativo ao PIS e Cofins. Foi determinado também que a empresa informe o conteúdo da decisão em suas faturas.

 

A Justiça Federal mandou ainda que Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, fiscalize o cumprimento da liminar. A Justiça acatou um pedido feito pelo Ministério Público Federal no dia 13 de maio deste ano.

 

Desde o dia primeiro de junho de 2005 a Coelba fazia o repasse da cobrança do PIS e da Cofins embutido nas contas de energia elétrica dos consumidores. A cobrança era feita com autorização da Aneel.

 

Para a procuradora da República Nara Dantas, a cobrança é inconstitucional, pois o pagamento destes tributos deve ser feito pela concessionária do serviço fornecido, já que eles incidem sobre o faturamento da empresa.

Fonte: http://almadanews.org

 

Decon quer fim do PIS/Cofins na conta de energia

Discriminados na conta, PIS e Cofins são vistos pelo Ministério Público do Ceará como cobrança abusiva

O Ministério Público do Ceará, por meio do promotor de Justiça do Decon, Ricardo Memória, entrou com uma ação civil coletiva, no valor de R$ 100 mil, com o objetivo de anular a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) por parte da Coelce (Companhia Energética do Ceará) na conta de energia dos cearenses. De acordo com ele, a arrecadação de tais impostos é abusiva. "Todo tributo cobrado é baseado em uma lei. E não existe lei nesse País que diga que o consumidor tem que pagar PIS/Cofins de conta de energia elétrica. Esse tributo deve ser arcado pela própria empresa, e não repassado ao consumidor. Essa cobrança é absurda, propicia enriquecimento ilícito da empresa", afirma o promotor.

5% da conta

De acordo com a Gerência de Comunicação da Coelce, os valores do PIS e Cofins correspondem, em média, a 5% do total pago pelo consumidor na conta de energia. Em uma fatura de R$ 200 reais, por exemplo, R$ 10 são destinados ao pagamento de tributos chamados de indevidos pela ação civil. Segundo a assessoria de imprensa, a empresa prefere não tecer comentários sobre a questão judicial, alegando não ter recebido ainda notificação oficial da Justiça.

Segundo Ricardo Memória, na conta de energia, os tributos questionados pela ação civil são cobrados juntamente com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Porém, segundo ele, apenas este último é legal.

Restituição dos valores

A ação civil pede que a empresa restitua os clientes com as importâncias cobradas em excesso - acrescidas de juros de 1% ao mês -, em forma de crédito, nas faturas seguintes à eventual condenação. No caso daqueles que não tiverem mais vínculo com a Coelce, a ação prevê o ressarcimento em dinheiro. Segundo o documento, deverá ser contratada uma empresa de auditoria para conferir se os valores que vierem a ser devolvidos aos consumidores são corretos. Após a sentença, caso não acate as decisões tomadas, a empresa deverá pagar R$ 60 mil.

O promotor afirma que poderia pedir o reembolso em dobro, como autoriza o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança indevida. No entanto, ele conta que resolveu solicitar uma punição mais branda por não crer em má fé da companhia elétrica na questão.

"A Coelce está amparada por uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que permite que as empresas concessionárias cobrem isso (PIS/Cofins) do consumidor. Mas isso é ilegal", garante.

Segundo ele, em recente caso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman Benjamin vetou a transferência do pagamento das taxas ao consumidor. "O repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica ou de energia elétrica configura prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa fé e da transparência, valendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor", escreveu o ministro na sentença de um caso semelhante. Segundo Memória, causas similares têm terminado sempre com perda para as empresas que cobram o PIS/Cofins.

Fonte: diariodonordeste.globo.com

 

 

Cofins e PIS/Pasep lideram arrecadação de tributos federais

Governo recolheu R$ 10,9 bilhões com os dois impostos juntos

Da Agência Brasil

 

 

Dois tributos se destacam em meio aos recordes sucessivos na arrecadação federal em 2010. Com R$ 10,9 bilhões arrecadados a mais nos cinco primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado (alta de 18,77%), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o PIS/Pasep lideram a recuperação das receitas do governo. 

Esses dois tributos respondem por 33,83% – pouco mais de um terço – dos R$ 32,3 bilhões de recursos administrados pela Receita Federal arrecadados a mais entre janeiro e maio deste ano em relação a 2009. 

Em seguida estão o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com 7,83%, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), com 6,87%. 

Todos os números levam em conta a inflação oficial pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). De acordo com a Receita, por estarem diretamente ligados às vendas, a Cofins e o PIS/Pasep refletem melhor a recuperação da economia. 

Isso ocorre porque os dois tributos incidem sobre o faturamento, dinheiro que entra no caixa das empresas, antes do pagamento de despesas e do cálculo dos lucros. 

Outros fatores, no entanto, também elevaram a arrecadação de PIS/Cofins. Segundo a Receita, houve o pagamento de R$ 395,5 milhões em depósitos judiciais e acréscimos legais referentes a esses tributos em fevereiro. 

Além disso, houve em 2009 a compensação de R$ 3 bilhões, dinheiro que a Receita deixou de receber de empresas que alegaram ter feito pagamentos indevidos ou a maior. 

Essas compensações, que acarretaram a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no ano passado, na prática afetaram a base de comparação. O efeito estatístico aumentou ainda mais a diferença de arrecadação dos dois tributos neste ano em relação a 2009. 

O desempenho da PIS/Cofins não se repetiu em outros tributos. A arrecadação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) só subiu 1,99% nos cinco primeiros meses do ano na comparação com o mesmo período do ano passado, descontada a inflação pelo IPCA. As receitas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) tiveram crescimento real de 1,37%. 

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação desses dois tributos ainda está bastante influenciada pela crise financeira do ano passado, quando a lucratividade das empresas ficou menor. 

A expectativa é que as receitas do IRPJ e da CSLL só melhorem a partir do segundo trimestre, mas os resultados só serão divulgados no fim de julho. 

A queda na arrecadação do IRPJ interferiu no desempenho do Imposto de Renda, cujas receitas tiveram aumento real de 3,06% de janeiro a maio. Nem o crescimento de 10,35% no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), beneficiado pelo pagamento das parcelas da declaração de ajuste a partir de abril, compensaram essa tendência. 

O ritmo da arrecadação do Imposto de Renda tem reflexos nos repasses federais aos governos estaduais e às prefeituras. Isso porque o imposto representa até 85% das receitas dos FPE (Fundos de Participação dos Estados) e dos FPM (Fundos de Participação dos Municípios). 

Segundo o Ministério da Fazenda, as transferências devem se recuperar com mais intensidade no segundo semestre.

A restituição do Pis e Cofins podem ser pleiteados por Prefeituras Municipais

Fonte: Portalmidia.net

Depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a cobrança do PIS e COFINS na fatura de energia elétrica configuram prática abusiva, violando o princípio de boa-fé objetiva e constituindo-se em aproveitamento da situação de vulnerabilidade, numa conduta proibida, de acordo com o disposto no artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a Energisa poderá ser obrigada a devolver mais de 70 milhões de Reais aos Municípios paraibanos.

Segundo o presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, todas as concessionárias de energia elétrica terão que devolver os valores repassados aos consumidores durante os últimos cinco anos nos seus respectivos Estados.

“Só à Prefeitura Municipal de João Pessoa, a Energisa vai ter que devolver mais de 2 milhões de reais, cobrados indevidamente na conta de luz”.

“Essa cobrança indevida do PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, deu ensejo a uma Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em desfavor da Companhia de Energia Elétrica (Celtins).

Essa Ação Civil Pública, ajuizada por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, cujo titular é o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, decorreu de um inquérito civil instaurado em razão da reclamação de um consumidor quanto à legalidade da cobrança do valor do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica”. Disse Leonardo.

De acordo com a decisão, as referidas contribuições deveriam estar embutidas na própria tarifa de energia elétrica e ter alíquotas fixas, as quais são ajustadas e homologadas pela ANEEL, ou seja, os encargos tributários relativos às contribuições, PIS e COFINS recaem sobre o faturamento global da concessionária, não podendo ser repassados ao consumidor.

Em síntese, de acordo com o documento, a Celtins só pode cobrar dos usuários de energia elétrica o valor da tarifa homologada pela ANEEL, acrescido da incidência do ICMS apenas.

O Ministério Público requereu, liminarmente, a abstenção da conduta praticada sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, além da condenação da concessionária ao ressarcimento do valor cobrado, em dobro e em título de repasse, aos consumidores daquele Estado.

Para Leonardo Santana, esse é um momento muito importante para que as receitas municipais sejam acrescidas de recursos que foram extorquidos das prefeituras, pois as empresas de telefonia e energia elétrica repassaram ilegalmente as contribuições, o que fere o Código do Consumidor.

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