Direito a restituição do I.R. pagos sobre as contribuições ao Fundo de Pensão
1. O direito:
Na ação coletiva n. 0016898-35.2005.4.01.3400, movida pelo SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA, a Justiça Federal considerou indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as contribuições feitas entre Janeiro de 1989 e Dezembro de 1995 feitas aos Fundos de Pensão: PREVI, BASES, FUNCEF e CAPEF.
O SINDICATO, então, iniciou o processo de cumprimento dessa decisão.
Ocorre que, em recente decisão, o juiz da causa determinou que os credores, aposentados e ex-funcionários do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Bando do Estado da Bahia e economiários federais, apresentassem em petições individuais quais os valores a que cada um tem direito.
Portanto, se você é um dos beneficiados da referida ação, é necessário que contrate um advogado para que possa requerer o pagamento do valor que tem direito, ou seja, a devolução do Imposto de Renda cobrado sobre as contribuições aos fundos de pensão.
2. Qual valor tenho direito ?
O valor do crédito é o total de Imposto de Renda pago devidamente corrigido pela SELIC acumulada no periodo (da data da cobrança até a data do ressarcimento). Em média, os valores giram em torno de R$ 15 mil a R$ 50 mil.
Se desejar, nosso escritório realiza o cálculo do valor do seu crédito sem custo. Para tal, é necessário que envie a cópia do extrato fornecido pelo fundo de pensão (caso não tenha, requerer à PREVI, BASES, FUNCEF e CAPEF).
3. Como faço para ajuizar meu pedido ?
Para receber o seu valor, é necessário ajuizar o pedido judicial incidental ao processo do SINDICATO e para tal, é necessário nos enviar os seguintes dados e documentos:
a. Cópia digitalizada do RG/CPF;
b. Cópia digitalizada de comprovante de endereço recente;
c. Cópia digitalizada do extrato do Fundo de Pensão (veja abaixo como obter);
d. Procuração (clique aqui), Contrato de Honorários (clique aqui) e Declaração para justiça gratuita assinados (clique aqui);
Baixe a procuração, contrato e declaração e nos envie preenchido, assinado e digitalizado por e-mail clicando no botão azul abaixo.
Como Solicitar o Extrato aos Fundos de Pensão ?
Fundação Baneb de Seguridade Social - BASES: Envie um e-mail para bases@bases.org.br e para dpo@bases.org.br solicitanto o extrato de contribuições de 1989 a 1995, bem como, o extrato de saque e de retenção de IR na Fonte.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI: Acessar o site www.previ.com.br e na área de autoatendimento fazer o download do Relatório DR1PR413.
Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Acessar o site www.funcef.com.br e na área de autoatendimento fazer o download dos extrato de contribuições de 1989 a 1995.
Caixa de Previdencia dos funcionarios do BNB - CAPEF: Solicite o extrato pelo e-mail relacionamento@capef.com.br ou pelo WhatsApp (85) 9.9761-0077.