Faça a Revisão da sua Conta PASEP
O que é Conta PASEP ?
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970 tendo como o objetivo integrar o servidor nas receitas dos órgãos do Poder Público.
Com a criação do PASEP, em 1970, cada servidor público passou a ter uma conta PASEP individual gerenciada pelo Banco do Brasil, porém em 1988 (com a edição da Constituição Federal), foi criado o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que integrou os recursos do PIS e do PASEP.
Assim, após a Constituição Federal de 1988, não houve mais aportes de recursos para as referidas contas e os novos servidores públicos não tiveram mais acesso á tais contas individuais. Porém, os servidores públicos que estavam na ativa antes de 1988 tiveram suas contas preservadas e os critérios de saque se mantiveram vigentes e de acordo com a Lei Complementar n. 8/70.
Por que fazer a Revisão da Conta PASEP ?
Como dito acima, as contas PASEP são gerenciadas pelo Banco do Brasil que, em inúmeros casos, não aplicou corretamente os índices de correção monetária e de juros legalmente devidos.
Em razão desses "erros" na atualização monetária e aplicação de juros é que os titutares dessas contas devem fazer uma revisão, para que os "expurgos" sejam pagos pelo Banco do Brasil.
Quem tem direito à Revisão ?
Todos os servidores públicos municipais, estaduais e federais que:
a) Ativos ou Aposentados, entraram no serviço público antes de 08/1988;
b) Não efetuaram o saque do PASEP ou que tenham feito o saque há menos de 5 anos;
O que preciso fazer ?
O Primeiro passo é obter uma cópia dos extratos da conta PASEP para podermos fazer os cálculos. Nosso escritório efetua os cálculos sem custos, mas para tal precisa nos enviar as cópias dos extratos da sua conta PASEP.
Para obter os extratos da Conta PASEP, é preciso que faça um requerimento por escrito perante uma agência do Banco do Brasil.
Baixe um modelo desse requerimento: Requerimento Conta PASEP.
Assim que receber os extratos, envie para o nosso escritório por e-mail ou por WhatsApp.
Efetuei os cálculos e tenho valores a receber, o que faço ?
Agora é só entrar com a ação judicial, para tal, serão necessários os seguintes documentos:
a. Cópia de RG/CPF;
b. Comprovante de Endereço recente;
c. Cópia dos ultimos contracheques recebidos;
d. Carta de Aposentadoria, se for o caso;
e. Extratos da conta PASEP.